ACÓRDÃO Nº 6884/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6884/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas identificaram a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação
vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando que o Acórdão 8.145/2021 - TCU - 1ª Câmara reconheceu o
registro tácito do ato de aposentadoria do Sr. Roberto Siqueira e determinou sua
revisão de ofício;
Considerando que consta no ato de alteração de aposentadoria em análise a
concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção e que tais vantagens já
integravam atos já registrados por este Tribunal de Contas há mais de 5 anos,
impedindo determinações visando sua exclusão;
Considerando que o ato de alteração em análise modificou as parcelas de
quintos em relação aos atos registrados, passando de 5/5 da FC-1 para 2/5 da FC-1 e
3/5 da FC-2;
Considerando que, conforme decidido no Acórdão 5.969/2021 - 1ª Câmara,
por conter elementos no presente ato de alteração que proporcionam a ilegalidade
(concessão da vantagem de opção cumulativa com quintos), mantém-se a ilegalidade da
majoração da vantagem de quintos;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Roberto Siqueira, negando-
lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-023.474/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Roberto Siqueira (350.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que:
1.7.1.1. promova ajuste na vantagem de quintos/décimos, em face da
impugnação da vantagem objeto dessa alteração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa
à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao Sr. Roberto Siqueira, alertando-se de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja
provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o Sr. Roberto Siqueira tomou
ciência do presente acórdão;
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.