ACÓRDÃO Nº 6872/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6872/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.026/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Hospital Universitário João de Barros Barreto - UFPA;
Universidade Federal do Pará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades na contratação da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da
Pesquisa (Fadesp) pelo Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do
Pará (CHU-UFPA), durante o período de 2017 a 2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, nos termos do arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de trinta dias, a contar
da ciência, adote todas as medidas administrativas para apurar os indícios de
irregularidades descritos no Relatório Definitivo de Auditoria Interna 296/2019, com
vistas à devolução integral dos recursos supostamente desviados, e, se for o caso,
instaure tomada de contas especial a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis
e quantificar o dano, encaminhando os resultados ao TCU;
9.3. autorizar o monitoramento da determinação anterior com fundamento
no § 1º, do art. 17 c/c o inciso I, do art. 2º, ambos da Resolução-TCU 315/2020;
9.4. encaminhar à Universidade Federal do Pará (UFPA), à Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Ebserh), ao Complexo Hospitalar Universitário da Universidade
Federal do Pará, à Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (CHU-UFPA),
cópia desta deliberação e do inteiro teor da instrução, peça 108, nos termos do § 1º,
art. 169, do RI/TCU; e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6872-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.