ACÓRDÃO Nº 6868/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6868/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.335/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Luciene Santa Fe Dantas
(151.***.***-72).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.282/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria
da Sra. Luciene Santa Fe Dantas foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2. do Acórdão 7.282/2022 -TCU-1ª
Câmara;
9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências:
9.3.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos
reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela
destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Luciene Santa Fe
Dantas, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação
nos trinta dias subsequentes.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6868-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.