ACÓRDÃO Nº 6866/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6866/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.112/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Aresio Teixeira Peixoto (098.***.***-15).
3.2. Recorrente: Aresio Teixeira Peixoto (098.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Elaine Cristina Gomes (OAB-DF 26.873) e Thiago Leon
Lemos de Oliveira (OAB-DF 57.188), representando Aresio Teixeira Peixoto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Aresio Teixeira Peixoto, contra o Acórdão 12.528/2020-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 12.528/2020-
TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que
promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI
derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de trinta dias, sujeitando-o à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.4. esclarecer ao Senado Federal que o pagamento da parcela relativa aos
anuênios poderá subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua
regularidade; e
9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto
que o fundamentam, ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6866-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.