ACÓRDÃO Nº 6855/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6855/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.992/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jorge de Barros Filho (297.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal e no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jorge de
Barros Filho, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. manter os efeitos financeiros do presente ato considerado ilegal, em
observância à decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Especial Cível
0054842-77.2015.4.02.5151, proposta perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de
Janeiro;
9.3. dispensar a emissão de novo ato;
9.4. esclarecer ao Ministério da Saúde que, a despeito da chancela de
ilegalidade do ato:
9.4.1. a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o
adicional de insalubridade, embora seja ilegal, encontra-se amparada por decisão judicial
transitada em julgado, motivo pelo qual poderá ser mantida nos proventos do
interessado;
9.4.2. o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica do beneficiário se altere; e
9.5. informar o teor da presente deliberação ao órgão de origem e ao
interessado.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6855-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.