ACÓRDÃO Nº 6854/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6854/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.359/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Lucineide Sousa de Vasconcelos Ferreira (065.968.603-
10).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor da Sra. Maria
Lucineide Sousa de Vasconcelos Ferreira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor da Sra. Maria Lucineide Sousa de Vasconcelos Ferreira;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria da Sra. Maria Lucineide Sousa de Vasconcelos Ferreira; e
9.3. dar a ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras
Contra As Secas e à Sra. Maria Lucineide Sousa de Vasconcelos Ferreira.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6854-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.