ACÓRDÃO Nº 6849/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6849/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.852/2018-8
1.1. Apensos: 007.882/2019-0; 036.256/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas
Gerais; Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba; Departamento Regional do
Sesi no Estado de Alagoas; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais;
Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco; Departamento Regional do
Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul; Serviço Social da Indústria - Departamento
Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Sérgio Silveira Banhos (13.415/OAB-DF), Tiago Paes de
Andrade Banhos (61.030/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social da Indústria de
Mato Grosso do Sul e a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul;
Ricardo Essinger, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado de
Pernambuco; Henrique Andrade Rodrigues (144.014/OAB-MG), Mariana Barbosa Saliba
Moreira (114.935/OAB-MG), Elisa Leão de Andrade (124.233/OAB-MG) e outros,
representando o Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais; Luciano
Guimarães Mata (4.693/OAB-AL), Bruno Mendes (44.498/OAB-DF), Tânia Rúbia da Silva
Laurentino (13.257/OAB-AL) e outros, representando o Departamento Regional do Sesi no
Estado de Alagoas e Federação das Indústrias do Estado de Alagoas; Carlos Bastide
Horbach (19.058/OAB-DF), Aurélio Rodrigues de Souza Neto (17.926/E/OAB-DF), Cássio
Augusto Muniz Borges (20.016-A/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social da
Indústria - Departamento Nacional; Roger Bold Queiroz (30.508-D/OAB-PE), representando
a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco - Fiepe; Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Essinger; Adriana Mourão Nogueira
(16.718/OAB-DF) e outros, representando Robson Braga de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de iniciativa da
Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco acerca de irregularidades na
execução de projetos culturais patrocinados pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), por
intermédio de seu Departamento Nacional e de seus departamentos regionais em
Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Paraíba,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
169, III, 237, III, e 250, II, do Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e nos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Nacional do Sesi acerca das seguintes falhas
sistêmicas na celebração e no controle de contratos de patrocínio, em função de
deficiência na normatização correlata, com vistas a evitar repeti-las em novas avenças a
serem firmadas pelos seus departamentos nacional e regionais:
9.2.1. concessão de patrocínio não precedida de análise fundamentada acerca
da compatibilidade dos valores pleiteados pelo patrocinado frente aos praticados no
mercado e sem o devido registro dos parâmetros de comparação nos processos
administrativos correspondentes, em inobservância aos princípios e as regras
especificados nos arts. 37, caput, e 70, caput e parágrafo único, da Constituição
Federal;
9.2.2. avaliação da prestação de contas de patrocínios sem conter a análise do
retorno institucional obtido, no caso de contratos exclusivos de divulgação de marca, e
dos documentos financeiros e fiscais comprobatórios da boa aplicação dos recursos por
parte dos entes patrocinados, nos demais casos, em desacordo com o disposto no art. 70,
parágrafo único, da Constituição Federal e na jurisprudência do TCU.
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6849-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.