ACÓRDÃO Nº 6846/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6846/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.804/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos.
3.1. Responsáveis: Acácia Maria Nascimento de Sousa (256.***.***-97);
Agripino Andelino Santos (312.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional Antidrogas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (5.964/OAB-SE),
representando Acácia Maria Nascimento de Sousa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas devido à não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao ente federado por meio do Convênio
37/2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Agripino Andelino Santos,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para
que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional Antidrogas, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do RITCU, abatendo-se os valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/5/2013 .150.000,00 .Débito
. .10/5/2019 .78.642,66 .Crédito
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", da Lei 8.443/1992
c/c o art. 23, III, da mesma lei, as contas de Acácia Maria Nascimento de Sousa;
9.3. aplicar a Agripino Andelino Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a Acácia
Maria Nascimento de Sousa a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
268, I, do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos
termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar a Procuradoria da República em Sergipe, a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e os responsáveis dos termos da presente
deliberação.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6846-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.