ACÓRDÃO Nº 6845/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6845/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.826/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva (067.***.***-72); e
Ricardo José Roriz Silva Cruz (265.***.***-68).
3.3. Recorrente: Ricardo José Roriz Silva Cruz (265.***.***-68).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Santana de São
Francisco/SE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Genilson Rocha (OAB-SE 9.623), representando Ricardo
José Roriz Silva Cruz; Fabiano Freire Feitosa (OAB-SE 3.173), representando Maria das
Graças Monteiro Feitosa Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Ricardo José Roriz Silva Cruz ao Acórdão 4.390/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem
efeitos infringentes, e integrar a deliberação recorrida com os fundamentos constantes do
voto;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Caixa Econômica Federal,
ao Ministério da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário e à Procuradoria da
República no Estado de Sergipe, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6845-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.