ACÓRDÃO Nº 6844/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6844/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.665/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Walter Ramos de Araújo Júnior (203.***.***-91).
3.3. Recorrente: Walter Ramos de Araújo Júnior (203.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Catarina Fernandes Freitas (28.844/OAB-CE),
representando Walter Ramos de Araújo Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Walter Ramos de Araújo Júnior contra o Acórdão 1.187/2023-1ª
Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo (MTur), em razão da não comprovação de parte da execução física
e financeira e a execução de serviços não contemplados no plano de trabalho do objeto
do Convênio 683/2009, celebrado com o Município São Gonçalo do Amarante/CE para a
realização do evento intitulado "São João Gonçalo 2009", no valor de R$ 625.400,00 e
com vigência de 15/7/2009 a 22/11/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar a ele provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6844-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.