ACÓRDÃO Nº 6837/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6837/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.966/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Manoel Marinho de Oliveira (044.***.***-04); Wally Goll da
Silva (248.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidores do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 445 de repercussão geral), em:
9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria do sr.
Manoel Marinho de Oliveira;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de alteração de fundamento legal de
aposentadoria da sra. Wally Goll da Silva.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6837-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.