RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 13 (treze) dias do mês de agosto de 2024; Considerando o contido no Processo nº 54000.052762/2023-15, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno. Assunto: Obtenção da Fazenda Brejão, situada no Município de Brasilândia/MG, decide por unanimidade, com base no Despacho SR(DF)D (21070306) de 17 de julho de 2024: Art. 1º Adotar medidas para promover a desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Brejão", com área de 30.614.0550ha (trinta mil, seiscentos e quatorze hectares, cinco ares e cinquenta centiares), situado no Município de Brasilândia/MG, a qual será parcial e alcançará uma área de 22.000,00ha (vinte e dois mil hectares). Art. 2º O aludido trato de terra (22.000,00ha) será desapropriado por interesse social com base no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 2º, III, da Lei nº 4.132/62. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLÁUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 20/08/2024