RESOLUÇÃO Nº 31/CONSAD, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 31/CONSAD, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução nº 5/2021-CONSAD, de 29 de
julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União -
DOU nº 145, de 4 de agosto de 2021, que disciplina
as atividades correicionais no âmbito da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber
que o Conselho de Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe confere o art.
19, XI, do Estatuto da UFRN, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 005/2021-CONSAD, de 29 de julho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 145, de 04 de agosto de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º-A. Compete exclusivamente ao Corregedor realizar a manifestação final
em todos os juízos de admissibilidade decorrentes de denúncias e representações."
"Art. 6º Compete ao Reitor, ao Corregedor, aos Diretores de Centros e aos
Diretores das Unidades Acadêmicas Especializadas com assento permanente no CONSAD a
instauração dos procedimentos disciplinares acusatórios e o julgamento das possíveis
irregularidades praticadas no âmbito das suas respectivas competências.
§1º Quando houver indícios claros de envolvimento de servidores lotados em
distintos Centros, Unidades Acadêmicas Especializadas ou outras unidades da Universidade,
a competência de instauração e julgamento será do Corregedor.
§2º Quando se tratar de irregularidade praticada por pessoa jurídica, a
competência para instauração e julgamento será do Corregedor.
§3º Caso a autoridade instauradora não tenha competência para aplicar a
penalidade recomendada pela Comissão ou prevista em abstrato para as condutas, a
competência para julgamento será da autoridade que for competente para a aplicação da
penalidade. (NR)
§4º O ato de cadastramento do processo disciplinar em sistemas eletrônicos
caberá exclusivamente à Corregedoria.
§5º A competência de que trata o caput diz respeito à unidade de lotação do
servidor envolvido na prática da suposta irregularidade." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DANIEL DINIZ MELO