RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018 e considerando a decisão durante a Sessão Plenária Ordinária nº 355, realizada no dia 29 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Criar o emprego em comissão de Assessor Administrativo do CRMV-PR. §1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão definidas em Portaria. §2º. A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em qualquer curso superior, necessariamente reconhecido nos termos da legislação brasileira, e possuir habilidades, conhecimentos e experiências compatíveis com o desempenho da função de Assessor Administrativo. Art. 2º - O vencimento do cargo de Assessor Administrativo será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Parágrafo único - O Assessor receberá todos os benefícios concedidos aos demais empregados públicos, conforme definido em Acordo Coletivo de Trabalho. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADOLFO YOSHIAKI SASAKI Presidente do CRMV-PR ANDREIA DE PAULA VIERIA Secretária-Geral do CRMV-PR
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Todos os atos de 20/08/2024