RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei
nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992
e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018 e considerando a decisão durante a Sessão
Plenária Ordinária nº 355, realizada no dia 29 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Criar o emprego em comissão de Coordenadoria Jurídica do CRMV-PR.
§1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão definidas em Portaria.
§2º. A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em
Direito, necessariamente reconhecido nos termos da legislação brasileira, e possuir
habilidades, conhecimentos e experiências compatíveis com o desempenho da função de
Coordenador Jurídico.
Art. 2º - O vencimento do cargo de Coordenador Jurídico será de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Parágrafo único - O Coordenador receberá todos os benefícios concedidos aos
demais empregados públicos, conforme definido em Acordo Coletivo de Trabalho.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do CRMV-PR
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-Geral do CRMV-PR