PORTARIA SUFRAMA Nº 1.578, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.578, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa WEG AMAZÔNIA S/A
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 111/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
112/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005116/2024-16, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa WEG
AMAZÔNIA S/A, CNPJ: 06.303.603/0001-49, Inscrição SUFRAMA: 20.0100.80-7, na Zona Franca
de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 111/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 112/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MOTOR ELÉTRICO SÍNCRONO SEM
ESCOVA COM ROTOR DE ÍMÃS PERMANENTES, COM OU SEM PLACA DE CONTROLE
ELETRÔNICO, código SUFRAMA 2318, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e
9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 53, de 3 de abril de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA