PORTARIA SERES/MEC Nº 420, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 420, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 110/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.004522/2019-02, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face do Centro
Universitário de Jales - UNIJALES (cód. e-MEC nº 1224), mantido pela Associação Educacional
de Jales (cód. e-MEC nº 291), inscrita no CNPJ nº 50.575.976/0001-60, com sede na Avenida
Francisco Jales 1851 - de 1354/1355 a 1998/1999, em Jales/SP, CEP nº 15703-200, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente apuração.
MARTA ABRAMO