PORTARIA - SEF/C EX Nº 269, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (*)

PORTARIA - SEF/C EX Nº 269, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Cassa a autonomia administrativa plena do 23º
Batalhão de Caçadores, concede autonomia
administrativa parcial e o vincula à Base
Administrativa da Guarnição de Fortaleza.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571 - C Ex, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição,
2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex Nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o
Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de
julho de 2021, e conforme as informações do Processo nº 64689.024492/2024-03,
resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa plena do 23º Batalhão de
Caçadores (23º BC), CODOM 00150-3, CODUG 160044/167044, com sede na cidade de
Fortaleza - CE, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica concedida autonomia administrativa parcial ao 23º BC, CODOM
00150-3, a partir de 1º de janeiro de 2025, exclusivamente para:
I - executar o controle e a gestão patrimonial; e
II - gerar os direitos remuneratórios para o seu efetivo.
Art. 3º Fica o 23º BC, CODOM 00150-3, vinculado para fins administrativos à
Base Administrativa da Guarnição de Fortaleza (B Adm Gu Fortaleza), CODOM 00143-8,
CODUG 160045/167045, com sede na cidade de Fortaleza-CE.
Parágrafo único. O 10º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército,
CODOM 06231-5, CODUG 160549, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e
controle interno da B Adm Gu Fortaleza e do 23º BC.
Art. 4º Fica designada a B Adm Gu Fortaleza, CODOM 00143-8, CODUG
160045/167045, com sede na cidade de Fortaleza-CE, a partir de 1º de janeiro de 2025,
como unidade gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de encargos do 23º
BC, referente aos direitos e obrigações orçamentárias, financeiras e contábeis.
Art. 5º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 6º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente
no que se refere à autonomia administrativa do 23º BC.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 19-8-2024, Seção 1, pág. 14, com
omissão.
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
COMANDO DE LOGÍSTICA
PORTARIA SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 3.716,
DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 60582.000012/2024-48
O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de
suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas,
aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022; considerando os termos da Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas
e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e o
constante do Processo SEI nº 60582.000012/2024-48, torna público que:
Art. 1º Foi instalada, em 26 de junho de 2024, Mesa Setorial de Negociação
Permanente (MSNP) no âmbito do Hospital das Forças Armadas (HFA).
Art. 2º A Mesa Setorial de Negociação Permanente do HFA (MSNP-HFA) é um
fórum que visa a negociação e interlocução das pautas apresentadas pelas entidades sindicais
representativas dos servidores e empregados públicos do quadro de pessoal deste Hospital.
Art. 3º A MSNP-HFA é constituída por duas bancadas, a Sindical, formada pelas
entidades representativas dos servidores e empregados públicos do quadro de pessoal do
HFA e a Governamental, formada pelos representantes dos setores do Hospital das Forças
Armadas.
Art. 4º A MSNP-HFA possui como finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no
âmbito do HFA;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores e
empregados públicos do HFA, protocoladas pela Bancada Sindical;
III - debater propostas de melhoria das condições de trabalho dos servidores e
empregados públicos, nos aspectos cuja competência esteja inserida entre as atribuições do
Comandante Logístico do HFA;
IV - debater temas específicos de interesse dos servidores e empregados públicos
do HFA, visando a melhoria das relações e condições de trabalho;
Art. 5º Compete à MSNP-HFA:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical
e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico, isentas de
impacto orçamentário, conforme dispões a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de
2023, que estejam entre as competências do HFA;
II - promover a interlocução entre o HFA e as entidades representativas dos
servidores e empregados públicos do Hospital.
Art. 6º A MSNP-HFA será presidida pelo Comandante Logístico do HFA e
coordenada pelo chefe da Divisão de Recursos Humanos ou seu representante.
Art. 7º Compete ao Coordenador da MSNP-HFA:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao
bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos
participantes;
III - elaborar e encaminhar às Bancadas a pauta das reuniões;
IV - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as discussões,
quando for o caso;
V - secretariar as reuniões;
VI - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às Bancadas; e
VII - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo
negocial.
Art. 8º Os convites para as reuniões da MSNP-HFA serão encaminhados, sempre
que possível, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, por ofício ou mensagem
eletrônica.
Art. 9º A MSNP-HFA elaborará seu Regimento Interno, detalhando seu
funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria e na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Div LUIZ GONZAGA VIANA FILHO