PORTARIA PREVIC Nº 710, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 20/08/2024

PORTARIA PREVIC Nº 710, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004477/2021-43,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da
Cartaprev - Fundo de Previdência dos Cartórios, CNPJ nº 08.966.102/0001-78, como
entidade fechada de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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