PORTARIA PREVIC Nº 706, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 706, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005727/2024-13:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano II de
Aposentadoria, CNPB nº 1998.0012-29, administrado pela Fundação Banestes de
Seguridade Social - BANESES, CNPJ nº 28.165.132/0001-92.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA