PORTARIA PREVIC Nº 703, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 20/08/2024

PORTARIA PREVIC Nº 703, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007381/2024-80,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios - PBB, CNPB 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de
Previdência Privada - CENTRUS, CNPJ nº 00.580.571/0001-42.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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