PORTARIA PREVIC Nº 673, DE 02 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 20/08/2024

PORTARIA PREVIC Nº 673, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006890/2024-95,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Complementar, CNPB nº 2010.0037-56, administrado pela Toyota Previ -
Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.712.282/0001-394, com aplicação a
partir de 16 de julho de 2024 (Licenciamento Automático).
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA