PORTARIA MTE Nº 1.393, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO Nº [Número]/2024 - BRASÍLIA/MTE
PROCESSO Nº [Número do processo]
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº [NÚMERO]/2024,QUE CELEBRAM
ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE,
E O [MUNICÍPIO OU ESTADO]
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE,
situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.685/0001-
22, neste ato representada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, [Nome], com
competência estabelecida por meio do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023,
doravante denominado DOADOR, e do outro lado o [ESTADO OU MUNICÍPIO], com sede
na [Endereço], inscrita no CNPJ sob o nº [número], neste ato representado pelo(a)
[Representante], senhor(a) [Nome], com competência estabelecida pela [Norma de
definição ou delegação de competência], doravante denominado DONATÁRIO, celebram o
presente Termo de Doação de Bens Móveis, no âmbito do Processo nº [número do
processo] e, em observância às disposições do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
e art. 76, caput, inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, em caráter
definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de bens móveis adquiridos por
meio do(s) convênio(s) [Número do(s) convênio(s)] firmados com o DONATÁRIO até o ano
de [Ano].
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
2.1. Os bens descritos no Anexo deste Termo destinam-se exclusivamente
para fins de uso de interesse social, especificamente para a continuidade das ações e
serviços do Sistema Nacional de Emprego - Sine no [Nome do estado ou do
município].
(ou)
2.1. Os bens descritos no Anexo deste Termo destinam-se exclusivamente
para fins de uso de interesse social, [Inserir descrição requerida do ente, no caso em que
não execute mais as ações do Sine e nem tenha postos do Sine em funcionamento].
3.CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1.Para efeito contábil, o valor total dos bens móveis transferidos é de R$
[Valor], referente ao valor total de aquisição dos bens, extraído do registro de controle
patrimonial do Ministério do Trabalho e Emprego no sistema SINPATWEB.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO
4.1. Pelo presente Termo, o DONATÁRIO recebe do DOADOR, em caráter
definitivo e gratuito, os bens mencionados na cláusula primeira, que estarão à disposição
do DONATÁRIO após a assinatura deste instrumento e que, neste ato, os aceita nas
condições em que se encontram.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
5.1. Os casos ou as situações não explicitadas nas cláusulas deste instrumento
serão resolvidos em comum acordo entre as partes.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao DOADOR providenciar a publicação do extrato deste
instrumento no Diário Oficial da União, conforme dispõe a legislação vigente.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal
para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação.
E, assim, por estarem de acordo, firmam o presente TERMO conforme
assinaturas abaixo.
. .SENHOR(A) .SENHOR(A)
. .MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO
.CARGO
. .MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO .ENTE PÚBLICO
. .DOADOR .DONATÁRIO
. .[ASSINADO ELETRONICAMENTE] .[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso de oficio.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46204.007480/2019-62 .217948847 .Empresa Grafica da Bahia .BA
. .2 .14152.009385/2020-01 .219123578 . .
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.009340/2020-29 .219123209 .Alzira Rosa de Oliveira .BA
. .2 .14152.010032/2020-46 .219129991 .Ceramica Amado Bahia
Industria e Comercio Eireli
.BA
. .3 .14152.009526/2020-88 .219124965 .Ceramica Universal
Industria e Comercio Ltda
.BA
. .4 .14152.013807/2020-35 .219167630 .Marmore Pereira Dias
Eireli
.BA
. .5 .14152.015395/2020-78 .219183325 .Open House Comercio de
Moveis Ltda
.BA
. .6 .14152.044854/2020-21 .219476756 .Radarmes Seguranca Ltda .BA
. .7 .14152.052431/2020-84 .219553181 .Rblog Logistica Eireli .BA
. .8 .14152.035601/2020-66 .219384878 .Rei dos Caldos e Bolinhos
Ltda
.BA
. .9 .14152.092563/2020-49 .219936269 .Rna Hortifrut Granjeiros
Ltda
.BA
. .10 .14152.018496/2020-09 .219214107 .Sant' Anna Reformas e
Manutencao Predial Ltda
.BA
. .11 .14152.018271/2020-44 .219211892 .Setta Construcoes Eireli .BA
. .12 .14152.111274/2020-56 .220123373 .Vanilza Marques dos
Santos
.BA
. .13 .14152.023405/2020-49 .219263272 .Wbs Gerenciamento e
Empreendimentos Ltda
.BA
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46206.007845/2008-86 .017120411 .Paulo F. Desenvolvimento
Profissional Com. de
Apostilas Ltda.
.DF
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO