PORTARIA MDS Nº 1.015, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.015, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de
março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e o Decreto nº 8.435, de
22 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a meta global a ser considerada para o segundo ciclo de
avaliação institucional, compreendido entre 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de
2024, estabelecida em 90,00% (noventa por cento) da execução orçamentária global do
órgão nos meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o
somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período.
§ 1º A dotação orçamentária do período avaliado é obtida pelo somatório das
dotações dos meses que o compõem, considerando-se dotação mensal o valor equivalente
a um doze avos da dotação total do exercício a que pertence o mês, incluindo-se os créditos
adicionais suplementares e especiais publicados até o mês de novembro de 2024.
§ 2º Os recursos extraordinários do período, os créditos bloqueados para
remanejamento, os valores da reserva de contingência, as despesas de que trata o artigo
8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e as despesas
relacionadas a pessoal, gestão e administração da unidade não são consideradas no cálculo
do indicador.
§ 3º Em caso de limitação de empenho e de movimentação financeira na forma
do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante indisponível
será descontado da base de cálculo de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 2º O resultado percentual da avaliação institucional é obtido pela razão
entre a execução orçamentária e a meta estabelecida.
§ 1º O resultado da avaliação do alcance da meta global varia de zero a cem
por cento, arredondado ao múltiplo de cinco percentuais imediatamente superior.
§ 2º O resultado da avaliação é ponderado em oitenta por cento, para fins das
Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de
Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e de Atividade em Infraestrutura - GDAIE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS