PORTARIA Nº 788, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 788, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46,
de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro
dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas, para o
exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19
de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme
discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 478, de 15 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2024, seção 1, página 158.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE