PORTARIA Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Aprova, na forma do Anexo I, o Procedimento Metodológico que define a metodologia para
elaboração de estudo de referência ou laudo técnico, a ser adotada pela CNEN em todas as suas
unidades/localidades, para avaliação de riscos ocupacionais decorrentes de potencial exposição à
Radiação Ionizante.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no
Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar o Procedimento Metodológico constante no Anexo I, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído para esse fim, em conformidade com a Portaria PR/CNEN nº
34/2024.
Art. 2º Este documento aplica-se às seguintes Unidades Técnico-Científicas: IPEN, CDTN, IEN, IRD, CRCN-NE, CRCN-CO, LAPOC, bem como a Sede da CNEN, incluindo seus
Escritórios e Distritos.
Art. 3º Os dirigentes das unidades mencionadas deverão, por meio de portaria, instituir comissões para a elaboração dos respectivos laudos técnicos.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do
trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Anexo I
PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
Diretrizes para a Elaboração de Laudo Técnico para o enquadramento técnico normativo do Adicional de Radiação Ionizante - ARI
1 - OBJETIVO
O presente documento, elaborado por Comissão Interna de Servidores da CNEN, constituída pela Portaria PR/CNEN n° 34/2024 (SEI n° 2474641), constante no processo SEI n°
01341.003435/2024-93, trata das premissas e critérios para a elaboração de laudo técnico para enquadramento técnico normativo do Adicional de Radiação Ionizante - ARI.
2 - CAMPO DE APLICAÇÃO
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro, tem as seguintes finalidades e princípios, de acordo com
as atribuições constantes da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974:
I - Colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear;
II - Executar ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear e suas aplicações para fins pacíficos;
III - regular, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização de que trata o inciso
Este documento se aplica à elaboração de Laudo Técnico destinado à avaliação do enquadramento técnico normativo do Adicional de Radiação Ionizante (ARI) dos servidores da CNEN.
3. PREMISSAS BÁSICAS
Para a elaboração de Laudo Técnico adotam-se as seguintes premissas básicas, necessárias ao seu entendimento:
1. A exposição às radiações de que trata o parágrafo 1º do Art. 12 da Lei 2.270/91, corroborada pelo Decreto 877/93, refere-se à exposição ocupacional resultante de atividades
envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até
a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica, ou exposições ocupacionais resultantes de eventos acidentais, que poderão envolver todos
os servidores que atuam em áreas sujeitas a essas exposições potenciais.
2. As exposições às radiações ionizantes ocorrem regularmente em áreas controladas e supervisionadas, em condições normais de operação. No entanto, estão sujeitas aos
requisitos de radioproteção e segurança que exercem um rígido controle radiológico com os princípios de radioproteção, a saber: justificativa, otimização e limitação de dose. Esses princípios
combinados, mantém o risco com um grau de segurança aceitável para os trabalhadores, indivíduos do público e meio ambiente equivalente as indústrias convencionais.
3. As exposições às radiações ionizantes ocorrem em áreas controladas e supervisionadas, sendo que as fronteiras físicas estabelecidas não são barreiras que impedem que essas
exposições ultrapassem a demarcação dessas áreas, em particular em caso de acidentes.
4. Os Laudos Técnicos têm o objetivo identificar as áreas das Unidades da CNEN onde os seus servidores estão sujeitos ao risco potencial de exposição à radiação ionizante
5. O enquadramento dos servidores visando à concessão do Adicional de Radiação Ionizante levará em consideração os Laudos Técnicos de suas correspondentes Unidades de
lotação e será tratado administrativamente pela direção da CNEN, observando a legislação e a regulamentação aplicáveis.
4. ESTRUTURA DO LAUDO TÉCNICO DAS UNIDADES DA CNEN
Cada uma das Unidades da CNEN, deve elaborar um Laudo Técnico específico, seguindo uma mesma estruturação sistêmica, respeitadas as peculiaridades específicas de cada Unidade.
A estrutura básica do Laudo Técnico é composta dos seguintes tópicos:
1. Descrição da Unidade e da sua Estrutura
2. Localização da Unidade e Aspectos Geográficos
3. Descrição das Principais Instalações Nucleares e Radiativas e/ou atividades da Unidade
4. Descrição e Análise dos Acidentes Postulados da Unidade (incluindo subitem caracterização do Termo Fonte para cada tipo de situação)
5. Consequências Radiológicas (incluindo subitem - medidas de respostas às emergências nucleares ou radiológicas)
6.T abela de Enquadramento (ver definições do Anexo A):
. Local de Exercício ou Tipo de Trabalho
Realizado
Agente nocivo à Saúde ou
Identificação do risco
.Exposição Potencial Adicional de Radiação Ionizante a ser
concedido
(20 %,10% ou 5%)1
Medidas
Corretivas
. . . .Dose
Efetiva
.Tempo de permanência na área de
trabalho¹
. .
. . . . . .
. . . . . .
¹Conforme anexo do Decreto n° 877/1993
5 - REFERÊNCIAS
3.1. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Normas da CNEN, em especial a Norma CNEN-NN-3.23/2024 (abril/2024)
3.2. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. Glossário de Segurança Nuclear setembro de 2015.
3.3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais. (arts. 61, 68 a 70, 72, 104 a 115)
3.4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de
vencimentos, e dá outras providências. (art. 12, §1º)
3.5. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993. Regulamenta a concessão do Adicional de Radiação Ionizante de que trata o §1° do art. 12 da Lei n°
8.270, de 17 de dezembro de 1991.
3.6. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
3.7. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL. Instrução
Normativa SGP/SEGGG /ME nº 15, de 16 de março de 2022. Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por
trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
3.8. PORTARIA PR/CNEN Nº 35/2023-Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Riscos Ocupacionais no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
3.9. Concessão do Adicional de Radiação Ionizante no Âmbito Da CNEN. OI DGI 003-revisão: 02-jun 2024.
ANEXO A
Definições da Tabela de Enquadramento
. .Nome .Definição
. .Local de Exercício ou Tipo de Trabalho Realizado .O local de exercício deve descrever as instalações/prédios/edificações (por linhas) considerando o laudo.
O tipo de trabalho ou atividade realizado deve ser referenciado no laudo, considerando o rol do § 1, do Art. 1º do Decreto
nº 877/1993, de acordo com o laudo.
. .Agente nocivo à Saúde ou Identificação do risco .Radiação Ionizante.
. .Exposição Potencial
. .Dose Efetiva .Valor Calculado para o local de exercício ou atividade, considerando o respectivo laudo.
. .Tempo de permanência na área de trabalho. .Tempo que o indivíduo está sujeito a esse risco, tipicamente 40 ou 20 horas.
. .
. .Adicional de Radiação Ionizante a ser concedido (20%,
10% ou 5%)
.Percentual de Adicional de Radiação Ionizante a ser concedido conforme anexo do Decreto n° 877/1993.
. .Medidas Corretivas .Ações previstas para caso de Acidentes, definidas no PEL ou no PPR.