PORTARIA Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.020384/2019-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NQABAKAZI KUNENE ou MERCY HASHIPALA,
de nacionalidade sul-africana, filha de Mzingaba Mabenge e de Ntombomzi Damoyi,
nascida em Port Elizabeth, na República da África do Sul, em 3 de abril de 1986, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ