PORTARIA Nº 3.885, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.885, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.000394/2024-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KEVIN STIVEN PASTRANA PINILLA, de
nacionalidade colombiana, filho de Jorge Henrique Pastrana Vargas e de Gyesenia Carolina
Pinilla Sanchez, nascido em Bogotá, na República da Colômbia, em 18 de julho de 2000,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ