PORTARIA Nº 3.196, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.196, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 4.767/2024, resolve:
Art. 1º. CRIAR a Seção de Bens Permanentes, vinculando-a à Coordenadoria de
Material e Logística;
Art. 2º. VINCULAR à Seção de Bens Permanentes 01 (uma) função comissionada
de Assistente-Chefe de Seção-FC05 e 01 (uma) função comissionada de Assistente-FC02,
anteriormente vinculadas à Seção de Bens Imóveis;
Art. 3º. EXTINGUIR a Divisão de Bens Permanentes;
Art. 4º. CRIAR a Divisão de Bens Imóveis, vinculando-a à Coordenadoria de
Material e Logística;
Art. 5º. VINCULAR à Divisão de Bens Imóveis 01 (um) cargo em comissão de
Chefe de Divisão de Administração-CJ1 e 01 (uma) função comissionada de Assistente-
FC02, anteriormente vinculados à Divisão de Bens Permanentes;
Art. 6º. EXTINGUIR a Seção de Bens Imóveis.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15 - Processo-COFECI nº 2073/2021. Recte: MARCELO
GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16 - Processo-COFECI
nº 2074/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº 2075/2021. Recte: MARCELO LARA SMITH DE
VASCONCELLOS - CRECI 83.790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº
2076/2021. Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
19 - Processo-COFECI nº 2077/2021. Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 2078/2021. Recte: MARCELO ORTEGA
BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 2079/2021.
Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 -
Processo-COFECI nº 1208/2022. Recte: GHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-
25.687. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 1210/2022. Recte: CASTILHO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS & CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI - CRECI J-
18.551. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 545/2023. Recte: SILVANAIDE
BEZERRA DOS SANTOS - CRECI 4125. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 25 - Processo-COFECI
nº 546/2023. Recte: RITA FERREIRA DE SOUSA DE ABREU - CRECI 6195. Recdo: CRECI 21ª
Região/PB.
RELATOR: Conselheiro DALMO BARDINI/SC
1 - Processo-COFECI nº 1129/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ANA VIRGÍNIA ALVES PEREIRA IMOVEIS - ME - CRECI J-30.569. 2 -
Processo-COFECI nº 289/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: FREDERICO
GUSTAVO SILVA LOURENÇO - CRECI 75.482. 3 - Processo-COFECI nº 290/2024. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENÇO -
CRECI 75.482. 4 - Processo-COFECI nº 291/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: PATRÍCIA POLEZEL CAMARGO LOURENÇO - CRECI 90.743. 5 - Processo-
COFECI nº 292/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: PATRÍCIA
POLEZEL CAMARGO LOURENÇO - CRECI 90.743. 6 - Processo-COFECI nº 3129/2021 . Recte:
EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
7 - Processo-COFECI nº 3130/2021. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8 - Processo-COFECI nº 3131/2021. Recte:
EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
9 - Processo-COFECI nº 1055/2022. Recte: MARY IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- ME - CRECI J-24.590. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 - Processo-COFECI nº 1056/2022.
Recte: NILSON GUSTAVO GODOY - CRECI 114.338. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11 -
Processo-COFECI nº 1060/2022. Recte: CINTIA DE OLIVEIRA - CRECI 104.270. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 12 - Processo-COFECI nº 1063/2022. Recte: ADRIANA REIS DE LIMA - CRECI
140.787. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13 - Processo-COFECI nº 1120/2022. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14 -
Processo-COFECI nº 1122/2022. Recte: YUNY STORE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-25.750. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15 - Processo-COFECI nº 1123/2022. Recte:
ALESSANDRO TESSICINI - CRECI 147.416. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16 - Processo-COFECI
nº 1133/2022. Recte: ODENIR FERNANDES - CRECI 96.805. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17
- Processo-COFECI nº 1163/2022. Recte: FÁBIO DUVA BERGAMO - CRECI 99.345. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP.
18 - Processo-COFECI nº 1166/2022. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 - Processo-COFECI nº
1167/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 1168/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA
DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº
1172/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 22 - Processo-COFECI nº 1179/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA
DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº
1186/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 1192/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA
DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº
1193/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-COFECI nº 1194/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA
DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº
1195/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 549/2023. Recte: JOSÉ BRUNO MARTINS
DOS SANTOS - CRECI 7418. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 29 - Processo-COFECI nº
550/2023. Recte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTONICHEN - CRECI 7803. Recdo: CRECI
21ª Região/PB. 30 - Processo-COFECI nº 547/2023. Recte: NOBRE IMÓVEIS LTDA - CRECI
J-621. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 31 - Processo-COFECI nº 548/2023. Recte: HENRIQUE
TADEU DA COSTA MARCOLINO GOMES - CRECI 4437. Recdo: CRECI 21ª Região/PB.
RELATOR: Conselheiro CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA/CE
1 - Processo-COFECI nº 1120/2020. Rectes: JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE
JANEIRO LTDA - CRECI J-2410 e ARTHUR JOSÉ DORIA VOGEL - CRECI 10.146. Recdo:
COFECI. Assunto: TR - Pedido de Reconsideração interposto pelo representado contra a
decisão de Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06 anuidades aplicada pelo CRECI/RJ
e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 2 - Processo-COFECI nº 767/2021. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FREDERICO STRANG BARROS - CRECI 58.013. 3 -
Processo-COFECI nº 770/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
VANZELLI & CALDEIRAS IMÓVEIS LTDA - CRECI J-25.960. 4 - Processo-COFECI nº 772/2021.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: PAULO ROBERTO VANZELLI JÚNIOR
- CRECI 101.072. 5 - Processo-COFECI nº 774/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: GUSTAVO CALDEIRA DE GODOY - CRECI 126.181. 6 - Processo-COFECI nº
3059/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ROBSON MOREIRA DE
SOUZA - CRECI 56.821. 7 - Processo-COFECI nº 763/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: FLÁVIO TRINDADE KRUG - CRECI 141.147. 8 - Processo-
COFECI nº 764/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FLÁVIO
TRINDADE KRUG - CRECI 141.147. 9 - Processo-COFECI nº 765/2021. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repda: NOVA RESIDENCIAL IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-26.419.
10 - Processo-COFECI nº 766/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
FRANCISCO MARCELINO DA CRUZ - CRECI 78.596. 11 - Processo-COFECI nº 769/2021.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: GRINAURA DE ASSIS - CRECI
78.604. 12 - Processo-COFECI nº 771/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: VANZELLI & CALDEIRAS IMÓVEIS LTDA - CRECI J-25.960. 13 - Processo-
COFECI nº 773/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: PAULO
ROBERTO VANZELLI JÚNIOR - CRECI 101.072. 14 - Processo-COFECI nº 775/2021. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: GUSTAVO CALDEIRA DE GODOY - CRECI
126.181. 15 - Processo-COFECI nº 3060/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: ROBSON MOREIRA DE SOUZA - CRECI 56.821. 16 - Processo-COFECI nº
768/2021. Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº 2127/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE
JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 2128/2021.
Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
19 - Processo-COFECI nº 2129/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI
84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 2132/2021. Recte: LUCAS
AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-
COFECI nº 2133/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 22 - Processo-COFECI nº 2134/2021. Recte: LUCAS AMARAL
PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº
2136/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 2137/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE
JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº 2138/2021.
Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
26 - Processo-COFECI nº 2139/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI
84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 2142/2021. Recte: LUCAS
AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-
COFECI nº 2144/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-COFECI nº 2145/2021. Recte: LUCAS AMARAL
PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº
551/2023. Recte: MÁRCIA DINIZ PESSOA LIMA - CRECI 4045. Recdo: CRECI 21ª
Região/PB.
RELATOR: Conselheiro ANDRÉ CARDOSO COSTA/SE
1 - Processo-COFECI nº 2668/2019. Recte e Recdo: CRECI 4ª Região/MG "ex
officio". Repdo: VINÍCIUS MENDES MATOS ESCRIVANI - CRECI 16.271. 2 - Processo-COFECI
nº 874/2020. Recte e Recdo: CRECI 4ª Região/MG "ex officio". Repdo: MAURO SÉRGIO
SILVA ABREU - CRECI 11.765. 3 - Processo-COFECI nº 748/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: HP IMÓVEIS LTDA - CRECI J-23.053. 4 - Processo-COFECI nº
749/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ÉDSON PEREIRA DA
SILVA - CRECI 86.364. 5 - Processo-COFECI nº 757/2022. Recte e Recdo: CRECI 11ª
Região/SC "ex officio". Repda: BRUNA RAFAELA DANIEL - CRECI 29.465. 6 - Processo-
COFECI nº 758/2022. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC. Repdo: ARAMIS JOSÉ PEREIRA
DOS ANJOS - CRECI 32.564. 7 - Processo-COFECI nº 759/2022. Recte e Recdo: CRECI 11ª
Região/SC "ex officio". Repda: UBK IMÓVEIS LTDA - CRECI J-5116. 8 - Processo-COFECI nº
760/2022. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "ex officio." Repda: GOLDEN VOICE LTDA
- ME - CRECI J-4827. 9 - Processo-COFECI nº 1303/2022. Recte e Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ "ex officio". Repda: DAYANE CRISTINA GOMES DA SILVA - CRECI 70.500. 10 -
Processo-COFECI nº 1304/2022. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo:
LUIZ FELIPE DE ALBUQUERQUE FEITOSA - CRECI 57.685. 11 - Processo-COFECI nº
1305/2022. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdos: DOIS IRMÃOS GESTÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - ME - CRECI J-7393 e HÉLIO VINÍCIUS DE CARVALHO VIANA - CRECI
61.854. 12 - Processo-COFECI nº 1385/2022. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repda: MARCELA CRISTINA WAN-LUME FERRO - CRECI 65.818. 13 - Processo-
COFECI nº 295/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: CONCEIÇÃO TERESINHA
FESTAGALLO MARTIRE - CRECI 36.264. 14 - Processo-COFECI nº 307/2024. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MICHELLY DOS SANTOS SILVANO - CRECI 225.625.
15 - Processo-COFECI nº 747/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
ÉDSON MARQUES - CRECI 84.246. 16 - Processo-COFECI nº 296/2024. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ARNON VASQUES FAES - CRECI 212.375. 17 -
Processo-COFECI nº 299/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
ROGER MASCARI - CRECI 238.786. 18 - Processo-COFECI nº 305/2024. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. Repda: A.G.N. ASSESSORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME -
CRECI J-34.220. 19 - Processo-COFECI nº 306/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
Repdo: ALEXANDRE GIMENES NARANJOS - CRECI 176.285. 20 - Processo-COFECI nº
2106/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 2107/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE
JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 - Processo-COFECI nº 2108/2021.
Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
23 - Processo-COFECI nº 2109/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI
84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 2110/2021. Recte: LUCAS
AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-
COFECI nº 2111/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-COFECI nº 2112/2021. Recte: LUCAS AMARAL
PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº
2113/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 2114/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE
JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-COFECI nº 2115/2021.
Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
30 - Processo-COFECI nº 2116/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI
84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 31 - Processo-COFECI nº 2117/2021. Recte: LUCAS
AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 32 - Processo-
COFECI nº 2118/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 33 - Processo-COFECI nº 2119/2021. Recte: LUCAS AMARAL
PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 34 - Processo-COFECI nº
2120/2021. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 35 - Processo-COFECI nº 937/2020. Recte: LEANDRO FERRAZ SALERNO - CRECI
11.696. Recdo: CRECI 8ª Região/DF.
RELATORA: Conselheira IONE MARQUES MALTA/AL
1 - Processo-COFECI nº 764/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo:
ALEXANDRA FRADE FERREIRA - CRECI 90.774. 2 - Processo-COFECI nº 765/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: EDUARDO MORENO GEA - CRECI 77.902. 3 - Processo-
COFECI nº 013/2024. Recte e Recdo: CRECI 5ª Região/GO "ex officio". Repdo: PABLO
MARTINS ARRUDA - CRECI 30.826. 4 - Processo-COFECI nº 014/2024. Recte e Recdo:
CRECI 5ª Região/GO "ex officio". Repdo: PABLO MARTINS ARRUDA - CRECI 30.826. 5 -
Processo-COFECI nº 015/2024. Recte e Recdo: CRECI 5ª Região/GO "ex officio". Repda:
INNOVARE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA - CRECI J-29.766. 6 - Processo-
COFECI nº 016/2024. Recte e Recdo: CRECI 5ª Região/GO "ex officio". Repdo: MARCELO
DA SILVA MACIEL - CRECI 28.686. 7 - Processo-COFECI nº 757/2021. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - CRECI 132.681. 8 -
Processo-COFECI nº 756/2021. Recte: EUCLIDES CALEGARI - CRECI 18.856. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 9 - Processo-COFECI nº 2347/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 - Processo-COFECI nº
2348/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11 - Processo-COFECI nº 2350/2021. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12 -
Processo-COFECI nº 2351/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13 - Processo-COFECI nº 2352/2021. Recte:
LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 14 - Processo-COFECI nº 2353/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CREC J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15 - Processo-COFECI nº
2354/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16 - Processo-COFECI nº 2356/2021. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17 -
Processo-COFECI nº 2357/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 2358/2021. Recte:
LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 19 - Processo-COFECI nº 2359/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº
2360/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 2361/2021. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 -
Processo-COFECI nº 2362/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 2363/2021. Recte:
LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 2365/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº
2366/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-COFECI nº 2367/2021. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 -
Processo-COFECI nº 2368/2021. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 2369/2021. Recte:
LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.207. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 29 - Processo-COFECI nº 2513/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA
FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº
2514/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 31 - Processo-COFECI nº 2515/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA
FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 32 - Processo-COFECI nº
2516/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 33 - Processo-COFECI nº 2517/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA
FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 34 - Processo-COFECI nº
2518/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 35 - Processo-COFECI nº 2519/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA
FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 36 - Processo-COFECI nº
2520/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 37 - Processo-COFECI nº 2521/2021. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA
FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro MANOEL CLAUDENIR DE ARAÚJO LIMA/AC
1 - Processo-COFECI nº 2012/2010. Recte: ILSON SAMPAIO - CRECI 5285.
Recdo: COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto pelo Autuado contra a
pena de Cancelamento da Inscrição aplicada pelo CRECI/RJ e mantida pela 2ª Câmara
Recursal. 2 - Processo-COFECI nº 1354/2015. Recte e Recdo: CRECI 3ª Região/RS. Repdo:
CARLOS EDUARDO FERNANDES NUNES - CRECI 35.870. 3 - Processo-COFECI nº 870/2018.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: BRUNO & FARIAS IMÓVEIS S/S LTDA - CRECI
J-18.894. 4 - Processo-COFECI nº 2608/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex
officio". Repdos: HILTON GARCIA - CRECI 15.939 e MARIA NAZARÉ DOS SANTOS CONRADO
- CRECI 5243. 5 - Processo-COFECI nº 2609/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex
officio". Repdo: HILTON GARCIA - CRECI 15.939. 6 - Processo-COFECI nº 2611/2019. Recte
e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Repdo: WELLINGTON MENDONÇA DE OLIVEIRA - CRECI
62.837. 7 - Processo-COFECI nº 2612/2019. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repda: RADENE 3 IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-5383. 8 - Processo-COFECI nº
374/2020. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: RONALDO APARECIDO
DE SOUZA - CRECI 91.788. 9 - Processo-COFECI nº 2607/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª
Região/BA. Repdos: JOSÉ CIRIACO PEREIRA PEDROSA - CRECI 7178 e PAULO EDUARDO
ANDRADE FONSECA - CRECI 10.982. 10 - Processo-COFECI nº 750/2021. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MALACHOSKI IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-
27.931. 11 - Processo-COFECI nº 751/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ELIZABETH MALACHOSKI - CRECI 48.944. 12 - Processo-COFECI nº
753/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: ÉRIKA APARECIDA RUIZ PONCE DO
AMARAL - CRECI 69.077. 13 - Processo-COFECI nº 755/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: ERNANI BOAVENTURA DE ARAÚJO - CRECI 142.677. 14 -
Processo-COFECI nº 1216/2021. Recte: ROBERTO FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11.338.
Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 15 - Processo-COFECI nº 857/2018. Recte: ALPHA NOVA
CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁIOS LTDA - CRECI J-20.595. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 16 - Processo-COFECI nº 1230/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº
1231/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 1235/2018. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 -
Processo-COFECI nº 1240/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 1259/2018.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 1260/2018. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 -
Processo-COFECI nº 1261/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 1262/2018.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 1761/2021. Recte: ROSIMEIRE DE CASTRO -
CRECI 141.858. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº 1762/2021. Recte:
ROSE MOÇO GIANNINI - CRECI 78.193. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-COFECI
nº 1763/2021. Recte: ROGÉRIO DE ARAÚJO EVANGELISTA - CRECI 78.734. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 1764/2021. Recte: RODRIGO SILVA DOS SANTOS -
CRECI 111.768. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 1765/2021. Recte:
RODRIGO SILVA DOS SANTOS - CRECI 111.768. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-
COFECI nº 1766/2021. Recte: ROBERTO FRANCISCO GONÇALVES - CRECI 56.027. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº 1767/2021. Recte: ROBERTO FRANCISCO
GONÇALVES - CRECI 56.027. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 31 - Processo-COFECI nº
1768/2021. Recte: ROBERTO FERREIRA DE MELO BELTRAN - CRECI 94.717. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 32 - Processo-COFECI nº 1769/2021. Recte: ROBERTO FERREIRA DE MELO
BELTRAN - CRECI 94.717. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 33 - Processo-COFECI nº 1770/2021.
Recte: ROBERTO BORGHETTE DE MELO - CRECI 25.124. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 34 -
Processo-COFECI nº 1771/2021. Recte: ROBERTO BORGHETTE DE MELO - CRECI 25.124.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 35 - Processo-COFECI nº 543/2021. Recte: VITÓRIA JOVELINA
DE ANDRADE (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento da
denúncia em face do C.I CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA - CRECI 85.309.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000163.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.315-159/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Adalberto Pereira Martins - CRM/SP nº 95.128 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para
lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 30, 38, 40 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38, 40 e 114 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 11 de julho de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000271.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000072/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Felipe Franco Morita - CRM/PR nº 32.286. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência), 32 e 36 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do
julgamento) GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Presidente da Sessão; JOSE LUIZ BONAMIGO
FILHO Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000295.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.369/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. José Rozendo Neto - CRM/SP nº 174.389 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38 e 40 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data
do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da Sessão; NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor