PORTARIA Nº 2.853, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.853, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 2750, de
24 de agosto de 2023, que autorizou o empenho
e a transferência de recursos ao Município de
Schroeder-SC, para ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º e o art. 2º da Portaria n. 2750, de 24 de agosto de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Schroeder-SC, no
valor de R$ 3.961.602,77 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil seiscentos e
dois reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação,
descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.008991/2022-10.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000095 e
2024NE001634, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e
06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000; UG:
530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS