PORTARIA Nº 1.092, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.092, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.17748, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ADERBAL LUIZ MARIANO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.247.988-XX, e retificar a Portaria nº 507, do Ministro de Estado da
Justiça, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág.
57, de 27 de março de 2009, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 21/01/1998 até a data do julgamento em 20/03/2024,
perfazendo um total de R$ 680.200,00 (seiscentos e oitenta mil e duzentos reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
22/06/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA