PORTARIA Nº 1.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 3.452, de 22 de novembro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 23, de 23 de novembro de
2004, que declarou anistiado político FERNANDO EMILIANO BARBOSA, com fundamento
no Parecer nº 485/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na
2ª Sessão do Conselho, realizada no dia 21 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA