PORTARIA Nº 1.044, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.044, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera o art. 32 da Portaria nº 162, de 12 de março
de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os
procedimentos para a melhoria da qualidade
regulatória na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 203, III e § 3º, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º O art. 32 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 49, de 15 de março de 2021, Seção 1, pág. 114, que dispõe sobre
as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. Após deliberação da Diretoria Colegiada, ressalvadas informações com
restrição de acesso, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
deverão ser disponibilizados, em até 10 (dez) dias úteis, no sítio eletrônico da Anvisa, em
local específico, com identificação de conteúdo ao público em geral:
I - ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
...............................................................................................................................
.....................................................................................................................". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 873, de 27 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União n° 104, de 3 de junho de 2024, seção 1, páginas 82-83:
No art. 21, onde se lê:
"Art. 41. A Notificação de Receita "A" será válida, em todo o Território
Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de
dispensação do medicamento. ......................................................................................."(NR)
Leia-se:
"Art. 41. A Notificação de Receita "A" será válida, em todo o Território
Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de
dispensação do medicamento." (NR).
No art. 25, onde se lê:
"I - o § 3˚ do art. 52, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998; e"
Leia-se:
" I - o parágrafo único do art. 41 e o § 3º do art. 52, da Portaria SVS/MS nº
344, de 12 de maio de 1998; e"
2ª DIRETORIA