INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2024
Orienta o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicologia em relação à garantia
orçamentária para o funcionamento das comissões
eleitorais.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a Resolução nº 10, de 23 de julho de 2024, a qual aprovou o
Regimento Eleitoral que rege a Consulta Nacional para o Conselho Federal de Psicologia e a
Eleição para os Conselhos Regionais de Psicologia, e que prevê no art. 19, caput e incisos II
e IV, no art. 23, inciso VII, e no art. 49, caput, garantia orçamentária para o funcionamento,
com autonomia e independência, das Comissões do Processo Eleitoral; resolve:
Art. 1º O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de
Psicologia deverão, na elaboração de suas propostas orçamentárias para o exercício de
2025, destinar verba específica para a cobertura das despesas relacionadas à realização
das eleições, nos termos do art. 19, caput e incisos II e IV, do art. 23, inciso VII, e do art.
49, caput, entre outros dispositivos do Regimento Eleitoral.
Art. 2° O Conselho Federal de Psicologia deverá destinar verba específica para
a cobertura das seguintes despesas relacionadas à realização das eleições:
I - Providências logísticas para a participação dos integrantes das comissões
eleitorais em atividades;
II - Contratação de serviços de Tecnologia da Informação;
III - Contratação de empresa especializada para o fornecimento do Sistema Eleitoral;
IV - Contratação de 2 (duas) empresas especializadas em auditoria eleitoral;
V - Fornecimento do sistema para o cadastro de chapas - e-Chapas;
VI - Disponibilização do site para as eleições regionais e para a consulta nacional;
VII - Custeio para o encontro e o treinamento das comissões eleitorais;
VIII - Disponibilização de canais de atendimento para as campanhas de
atualização cadastral, processo eleitoral, 0800 e e-mail;
IX - Disponibilização de equipe de atendimento para as campanhas de
atualização cadastral e processo eleitoral;
X - Disponibilização de recursos para as peças de comunicação e debates on-line;
XI - Disponibilização de recursos para a constituição e operacionalização do
acesso às ações afirmativas e bancas de heteroidentificação, sejam elas presenciais ou
remotas, e para outras despesas decorrentes do processo de heteroidentificação.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal destinar verbas tão somente
para o funcionamento da Comissão Eleitoral Regular, da Comissão Eleitoral Especial, e da
Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação, além das atividades de formação
destas com as Comissões Regionais, não competindo a ele o repasse de verbas para o
custeio e a garantia das atividades das Comissões Regionais Eleitorais.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão destinar verba específica
para a cobertura das seguintes despesas relacionadas à realização das eleições:
I - Providências logísticas para a participação dos integrantes das comissões
eleitorais em atividades;
II - Disponibilização de computadores, conta de e-mail e telefones para a
Comissão Regional Eleitoral (CRE);
III - Disponibilização de, pelo menos, um analista ou técnico regional para
auxiliar a CRE;
IV - Disponibilização de sala e móveis para a CRE;
V - Locação de equipamentos (computadores, impressora, internet) para os
pontos de apoio a votação, se necessária;
VI - Contratação de técnicos de TI para oferecer suporte aos pontos de apoio
a votação, se necessário;
VII - Produção de material gráfico, se necessário;
VIII - Disponibilização de canal de atendimento 0800, se possível;
IX - Disponibilização de recursos para as peças de comunicação e os debates on-line;
X - Disponibilização de outros recursos, de acordo com as especificidades da região;
XI - Garantia na operacionalização do acesso às ações afirmativas e bancas de
heteroidentificação, caso sejam presenciais.
Art. 4º O rol dos artigos 2º e 3º não exclui outras despesas ou outros
remanejamentos que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia julgarem
necessárias(os) para o devido atendimento do Regimento Eleitoral.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho