DESPACHO Nº 2.362, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.362, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004355/2023-68,
decide:
por conhecer do recurso interposto pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS ,
CNPJ: 08.336.783/0001-90, contra o Despacho nº 1.228, de 2024, e, no mérito, dar-lhe
provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão exarada pela SMA através do
Despacho nº 1.228, de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que o
período de recuperação de receita, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção TOI n°
79X3UM, deve ser de 36 (trinta e seis) meses anteriores a abril/2021; (iii) determinar que
o cálculo da recuperação de consumo, relativas aos TOI nº 79X3UM e nº 8JW3OE, seja
realizado com base nos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado
em 30 (trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à
segunda regularização da medição - TOI nº 8JW3OE, no caso, agosto, setembro e
outubro/2021, mantendo-se os demais comandos do Despacho nº 1.228, de 2024; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado; (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento; e (vi) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI