DESPACHO Nº 2.360, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.360, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000208/2024-08, decide:
por conhecer do requerimento interposto por Caio Affonso Junqueira Filho, em
face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99, de
aplicação da REN 223/2003 para o cálculo da restituição de rede tronco e, no mérito,
negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI