DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.018879/2021-72, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, declarando a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 5479-8, lavrado
em desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A, CNPJ nº
04.487.767/0001-48, e arquivar os presentes autos sem aplicação de penalidade.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas