DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 049, de 12 de agosto de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.322460/2023-28, delibera:
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013;
Considerando o disposto na Deliberação nº 250, de 14 de agosto de 2023, que aprovou a 8ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica
de Pedágio (TBP) da Concessionária de Rodovias S.A.;
Considerando o disposto na Deliberação nº 124, de 16 de maio de 2024, que aprovou o Relatório Final nº 00001/2024/PF-ANTT/ANTT, de 12 de abril de 2024, do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT (Compor); e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII
do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar a 9ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-050/GO/MG - Entroncamento com a BR-040
(Cristalina/GO) - Divisa MG/SP, explorado pela Concessionária de Rodovia Minas Gerais Goiás S.A. (ECO050), com base nas seguintes alterações:
I - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual de R$ 0,04956 para R$ 0,04923;
II - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00414 para R$ 0,00403;
III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,99052, que representa o percentual positivo de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento),
correspondente à variação do IPCA no período;
IV - aplicação do Fator D de 6,02891% sobre a TBP;
V - aplicação do Fator Q de 0,00%;
VI - aplicação do Fator E de 0,00%; e
VII - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,21508;
Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 12 de abril de 2024, a tarifa de pedágio, após o
arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Ipameri/GO; P2, em Campo Alegre de Goiás/GO; P3, em Araguari/MG; P4, em Araguari/MG; P5, em Uberaba/MG; e P6, em
Delta/MG, na forma da tabela anexa.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela ECO050 não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações
técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 23 de agosto de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral