DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 055, de 12 de agosto de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.012235/2024-67, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a elaborar e apresentar
à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de duplicação do
Trecho entre o km 353+500 ao km 461+700 da Rodovia BR-163/MT, compreendendo a
extensão de 108,2 km, denominado "Trecho 108".
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP), via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº 3/2013,
nos termos da Resolução nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade
organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra de Duplicação do Trecho entre o km 353+500 ao km 461+700 da Rodovia
BR-163/MT.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo
da obra de Duplicação do Trecho entre o km 353+500 ao km 461+700, da Rodovia BR-163/MT,
deverá seguir a Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
VIII - de FORMOSA DO RIO PRETO (BA) para AMARANTE (PI), CANTO DO BURITI
(PI), COLONIA DO GURGUEIA (PI), ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), ITAUEIRA (PI),
TERESINA (PI), TIMON (MA);
IX - de GILBUES (PI) para BARREIRAS (BA), FORMOSA DO RIO PRETO (BA),
RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA); e
X - de RIACHAO DAS NEVES (BA) para AMARANTE (PI), CANTO DO BURITI (PI),
ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), ITAUEIRA (PI), TERESINA (PI), TIMON (MA);
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL
LTDA., CNPJ nº 06.848.881/0001-81, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR