DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 054, de 12 de agosto de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.199479/2023-64, delibera:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S.A. de antecipação para o 5º ano de concessão a obra de implantação da Caixa de
Produtos Perigosos do km 522+100 da BR-116/MG (item 3.2.2 "N" do PER), inicialmente
prevista para ser executada no 6º ano concessão do Contrato de Concessão do Edital nº
1/2022, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária
subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no Contrato de
Concessão e Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral