DELIBERAÇÃO Nº 1.609, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.048639/2024-08
Proponente: Associação dos Servidores da Polícia Federal no Estado do Rio de
Janeiro
Título: ANSEF/RJ nos Jogos Nacionais de Integração dos Servidores da Polícia Federal -
JOIDS
Registro: 2402555
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.047.747/0001-56
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 443.264,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1252 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56718-3
Período de Captação até: 12/08/2026
2 - Processo: 71000.048642/2024-13
Proponente: Associação dos Servidores da Polícia Federal no Estado do Rio de
Janeiro
Título: ANSEF/RJ nos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros - WPFG 2025
Registro: 2402557
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.047.747/0001-56
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 654.320,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1252 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56719-1
Período de Captação até: 12/08/2026.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2024 a 05/09/2024
Pauta suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
52 - Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
Processo nº: 10865.911197/2011-59 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/09/2024 a 06/09/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
Quarta Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 02/09/2024 e fim às
23h59min do dia 06/09/2024.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, caput, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de
2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
1 - Processo nº: 13502.001277/2010-21 - Recorrente: ALLPARTS SERVICOS E
COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
2 - Processo nº: 13409.000005/2008-57 - Recorrente: ALVES DE LIMA FILHOS
COMERCIO INDUSTRIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15889.000318/2010-08 - Recorrente: BAM SERVICOS GERAIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
4 - Processo nº: 10825.720231/2011-54 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
5 - Processo nº: 19515.001706/2009-63 - Recorrente: CHACARA SANTA
CECILIA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13605.000337/2008-15 - Recorrente: CONSTRUTORA
LINHARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
7 - Processo nº: 13656.720215/2011-49 - Recorrente: CRIATIVA IDADE
SISTEMA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
8 - Processo nº: 10665.001149/2007-21 - Recorrente: FUMEGAS IND E COM
DE FUNDIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
9 - Processo nº: 19515.002296/2009-78 - Recorrente: GWA CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.002298/2009-67 - Recorrente: GWA CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.002297/2009-12 - Recorrente: GWA CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
12 - Processo nº: 19515.003900/2009-83 - Recorrente: ID DO BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.003902/2009-72 - Recorrente: ID DO BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
14 - Processo nº: 16191.000445/2015-14 - Recorrente: INSTITUTO DE
GENNARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
15 - Processo nº: 10320.720439/2011-54 - Recorrente: LINUXELL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
16 - Processo nº: 11065.003362/2010-02 - Recorrente: MATRISOLA
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
17 - Processo nº: 13603.723620/2010-53 - Recorrente: MEGA FRUTAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.723622/2010-42 - Recorrente: MEGA FRUTAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10855.722039/2011-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARACOIABA DA SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10950.721268/2011-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAMBORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
21 - Processo nº: 13982.001410/2010-93 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13982.001409/2010-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
23 - Processo nº: 10410.003879/2009-10 - Recorrente: NORDESTE SEG DE
VAL ALAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
24 - Processo nº: 10825.720838/2011-34 - Recorrente: PARAISO BIOENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10825.720837/2011-90 - Recorrente: PARAISO BIOENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
26 - Processo nº: 13607.000864/2009-91 - Recorrente: PROMAFER PROJETOS
E MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13607.000866/2009-80 - Recorrente: PROMAFER PROJ E
MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13607.000865/2009-35 - Recorrente: PROMAFER PROJ E
MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
29 - Processo nº: 16682.721313/2013-36 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.720292/2013-31 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.721275/2013-11 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
32 - Processo nº: 16366.000148/2010-15 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS
DE OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10320.000996/2009-31 - Recorrente: SEMPREVERDE
SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
34 - Processo nº: 14485.003203/2007-41 - Recorrente: SERASA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10665.000801/2010-95 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10665.000800/2010-41 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10665.000799/2010-54 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
38 - Processo nº: 19839.000572/2010-44 - Recorrente: INSTITUTO DE
GENNARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
39 - Processo nº: 10320.720435/2011-76 - Recorrente: LINUXELL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 23/08/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
DIA 23 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 19679.721507/2019-74 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária
CORREGEDORIA
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 32, inciso I, da
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, combinado com o artigo 8º, §1º, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo ARQUIVAMENTO do Processo de
Responsabilização nº 17316.100511/2021-11, instaurado em face das pessoas jurídicas
PARANAPANEMA S. A. (CNPJ nº 60.398.369/0001-26), BRASILIS/KADUNA CONSULTORIA E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 11.460.317/0001-27), RODRIGUES ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S (CNPJ nº 07.397.724/0001-60), e GREEN CENTURY CONSULTORIA
EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.(CNPJ nº 13.682.693/0001-91), nos termos do art. 25,
caput, da Lei nº 12.846, de 2013, em razão da prescrição da pretensão punitiva incidente
em relação aos fatos. Adoto como fundamento deste ato o Parecer nº 3213/2024/MF da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE
Corregedora
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL E
ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DE RESERVAS ESTRANGEIRAS DA CHINA SOBRE A
AMPLIAÇÃO DO PAPEL EFETIVO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO BRASIL-CHINA PARA A
EXPANSÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Onde o Ministério da Fazenda do Brasil será doravante denominado ''MF'', a
Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China será doravante denominada
''SAFE'', sendo que o MF e a SAFE serão doravante denominados conjuntamente como
"Partes" e individualmente como ''Parte''.
REAFIRMANDO a intenção de fortalecer o diálogo destinado a promover o
desenvolvimento sustentável e de alta qualidade da cooperação bilateral em
investimentos, conforme definido no Comunicado Conjunto entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre o Aprofundamento
de sua Parceria Estratégica Global, firmado em 14 de abril de 2023.
CONSIDERANDO que a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da República Federativa do Brasil (''MPD'') e o
China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund celebraram o Memorando de
Entendimento datado de 11 de outubro de 2016 (''ME Vigente'') sobre a criação do
Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva, que foi
atualizado para ser o Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade
Produtiva para o Desenvolvimento Sustentável (''Fundo'').
CONSIDENRANDO que a partir de 1º de janeiro de 2023, o MF foi designado
para coordenar as ações do Governo Federal brasileiro relativas ao Fundo.
CONSIDERANDO que o MF e a SAFE desejam celebrar o presente Memorando
de Entendimento com o objetivo de estabelecer princípios para a revisão da estrutura de
governança e do quadro operacional do Fundo, de modo a reforçar a cooperação no
investimento bilateral.
As Partes concordam que:
ARTIGO 1: OBJETIVO E FUNÇÕES
1.1 O presente Memorando de Entendimento visa estabelecer princípios para
a revisão da estrutura de governança e da estrutura operacional do Fundo voltado a
promover seu papel efetivo na facilitação de atividades e projetos de investimento no
território brasileiro conforme acordado entre as Partes para promover a cooperação
entre o Brasil e a China na capacidade de produção para o desenvolvimento
sustentável.
1.2 O Fundo funcionará como um mecanismo de triagem de investimentos e
de cooperação para financiamento de investimentos, onde entidades brasileiras e
chinesas (inclusive, mas não se limitando a instituições financeiras e investidores públicos
e privados) debaterão oportunidades e potenciais investimentos destinados a projetos de
interesse mútuo. O Fundo não será tratado como uma entidade substantiva (sob a forma
de pessoa jurídica, coparticipação ou de outra forma) em qualquer território.
1.3 O objetivo do Fundo é facilitar a destinação de investimentos, nos
seguintes setores considerados prioritários:
(a) energia limpa;
(b) transição energética;
(c) abastecimento de água;
(d) saneamento;
(e) transporte;
(f) ferrovias;
(g) logística;
(h) mobilidade urbana;
(i) infraestrutura social;
(j) infraestrutura digital;
(k) agricultura;
(l) bioeconomia;
(m) quaisquer outros setores acordados por ambas as Partes.
1.4 As Partes concordam que o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (Banco Brasileiro de Desenvolvimento) (''BNDES'') e o China-LAC
Industrial Cooperation Investment Fund (''ClaiFund'') poderão atuar como principais
instituições operacionais no âmbito do mecanismo do Fundo.
1.5 O BNDES e o ClaiFund poderão atuar na triagem e avaliação de atividades
e projetos de investimento para o Fundo, separada e independentemente, de acordo com
suas políticas e normas, em conformidade com o Artigo 2 do presente Memorando de
Entendimento. Para evitar dúvidas, os processos internos de tomada de decisão de
investimento do BNDES e do ClaiFund não serão afetados por suas funções no Fundo ou
pelos projetos facilitados pelo Fundo ("Projetos").
ARTIGO 2: OPERAÇÕES DO FUNDO
2.1 O Fundo, como mecanismo de triagem de investimentos e de cooperação
para o financiamento de investimentos, deve ser monitorado por um conselho constituído
por representantes designados por cada Parte em números iguais para supervisionar a
implementação do Fundo e analisar seus relatórios operacionais.
2.2 Os representantes acima mencionados reunir-se-ão anualmente em
formato a ser definido pelas Partes.
2.3 O BNDES e o ClaiFund poderão acordar, com base em acordos específicos,
a realização de reuniões regulares com o fim de discutir oportunidades e potenciais
investimentos para projetos de interesse mútuo.
2.4 O apoio financeiro potencial de cada uma das instituições operacionais
obedecerá às suas políticas, normas e procedimentos padrão de análise e aprovação e
poderá consistir em um ou mais modelos de cooperação, inclusive, mas sem limitação: o
financiamento de dívida (ou seja, contratos de repasse, empréstimos destinados a capital
de
giro, empréstimos sindicalizados, etc.), investimentos de capital e
investimentos em fundos, e qualquer outro mecanismo que possa ser definido pelas
instituições operacionais relevantes que fornecem apoio financeiro. Cada uma das
instituições operacionais decidirá de forma independente a forma do apoio financeiro.
2.5 O Fundo funcionará de acordo com as seguintes diretrizes:
a) Os projetos deverão estar em conformidade com as normas apropriadas
relativas a Ambiental, Social e Governança (ASG) e visar obter benefício mútuo para o
Brasil e a China;
b) Os projetos deverão estar situados no Brasil e contar com a participação de
investidores chineses; e
c) os projetos existentes no portfólio das instituições operacionais que
atendam aos critérios de projeto acima também poderão ser considerados como Projetos
do Fundo.
2.6 O BNDES e o ClaiFund deverão reportar anualmente ao conselho com base
no previsto no item 2.1 com referência aos temas previstos no item 2.3.
ARTIGO 3: APOIO LOCAL
O MF concorda em envidar todos os esforços viáveis no sentido de obter
apoio dos governos locais, como Estados e Municípios, visando a implementação dos
Projetos, observando a legislação brasileira pertinente, em particular no que diz respeito
ao ambiente regulatório e de negócios.
ARTIGO 4: DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 O presente Memorando de Entendimento não constitui um acordo ou
tratado internacional assinado entre o governo brasileiro e o governo chinês, e não
representa qualquer compromisso com relação ao financiamento pelas Partes.
4.2 Ambas as Partes reconhecem que cada Parte está autorizada a divulgar o
conteúdo do presente ME a terceiros, conforme exigido pela lei aplicável.
4.3 O presente Memorando de Entendimento não se destina a criar quaisquer
direitos ou obrigações juridicamente vinculantes ou exigíveis de qualquer natureza entre
as Partes, seus representantes ou funcionários, com exceção do Artigo 4, que é
juridicamente vinculante e exequível. As Partes concordam em resolver diretamente
qualquer divergência que surja nos termos ou em relação ao presente Memorando de
Entendimento por meio de negociação.
4.4 O presente Memorando de Entendimento é assinado em inglês. Cada
Parte assinará e manterá (2) vias originais do presente Memorando de Entendimento.
4.5 O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua
assinatura por ambas as Partes. Além disso, cada uma das partes, o MF (em nome do
MPO) e a SAFE (em nome do ClaiFund), (a) concorda que o ME existente será
automaticamente rescindido mediante a entrada em vigor do presente Memorando de
Entendimento e (b) declara e assegura que tem o poder e está autorizada a celebrar tal
acordo conforme mencionado no parágrafo (a) acima.
E POR ESTAREM JUSTAS E ACORDADAS, as Partes do presente, cada uma
praticando atos por meio de seu representante devidamente autorizado, firmaram o
presente Memorando de Entendimento em Pequim, em 6 de junho de 2024, no idioma
inglês.
Pelo Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil
TATIANA ROSITO
Secretária de Assuntos Internacionais
Pela Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China
ZHU HEXIN
Vice-Governador do Banco do Povo da China
e Administrador da Administração Estatal de Reservas
Estrangeiras da China