DECRETO Nº 12.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 12.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento
deMinasGeraisS.A.-CeasaMinasdoProgramaNacional
de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não
operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput,
inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea
"c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 301, de 25 de junho de
2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND a Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas.
Art. 2º Ficam qualificados os imóveis não operacionais da Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 869, de 19 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe do
Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia.
Nº 870, de 19 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
Senhor FELIPE COSTI SANTAROSA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do
Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na
República do Suriname.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RETIFICAÇÃO
No anexo da Decisão nº 172, de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 5
Onde se lê:
Processo Administrativo nº 25351.908437/2023-10
Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42)
Extrato da Decisão nº 172, de 09 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.765,04 (vinte mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº
1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Leia-se:
Processo Administrativo nº 25351.908437/2024-10
Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42)
Extrato da Decisão nº 172, de 09 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.765,04 (vinte mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006
e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1 SERS/PR, de 13 de agosto de 2024, publicada no DOU de 19
de agosto de 2024, Edição nº 159, Seção 1, página 1, que Institui Grupo de Trabalho, no
âmbito da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução
do Rio Grande do Sul, com a finalidade de realizar interlocução com a comunidade técnico-
científica para subsidiar o processo de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, onde
se lê: PORTARIA Nº 1 SERS/PR, DE 13 DE AGOSTO DE 2024, leia-se: PORTARIA Nº 2
SERS/PR, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.