DECRETO Nº 12.148, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 12.148, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos
e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp do
Programa Nacional de Desestatização e revoga sua
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput,
inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea
"c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 302, de 25 de junho de
2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND a Companhia
de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp e revogada a sua qualificação no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.045, de 4 de outubro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos