DECRETO Nº 12.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 12.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de
2008, para dispor sobre a abertura de novas contas
bancárias destinadas à movimentação de suprimento
de fundos pela Polícia Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º
da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e art. 40, caput, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Além dos órgãos a que se refere o § 1º, a Polícia Federal poderá abrir
novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos, desde
que estas estejam restritas ao atendimento das especificidades decorrentes da
instalação, da manutenção, do funcionamento e do suporte financeiro de qualquer
necessidade de serviço relacionada ao cumprimento da missão nas adidâncias
localizadas no exterior." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Enrique Ricardo Lewandowski