DECRETO Nº 12.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em
comissão e funções de confiança para a Assessoria
Especial do Presidente da República e para o Gabinete
Pessoal do Presidente da República, e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
para:
I - a Assessoria Especial do Presidente da República:
a) um CCE 1.15; e
b) um CCE 1.13; e
II - o Gabinete Pessoal do Presidente da República:
a) um CCE 2.10; e
b) duas FCE 2.10.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput:
I - destinam-se ao assessoramento da atuação do Presidente da República
em atividades relacionadas à Cúpula do Grupo dos 20 - G20 e da presidência da
República Federativa do Brasil no Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul -
BRICS e na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas - COP30, no âmbito da Assessoria Especial do Presidente da República;
II - destinam-se às atividades de apoio e assessoramento relacionadas ao
registro e ao monitoramento da atuação e da participação do Presidente da República
na Cúpula do G20 e na presidência da República Federativa do Brasil no BRICS e na
COP30, no âmbito da Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete
Pessoal do Presidente da República; e
III - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de dezembro de 2025, quando seus
ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste
remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais da Assessoria Especial do
Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e os atos
de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade
expresso, mediante remissão ao caput do art. 1º.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck