DECISÃO SUPAS Nº 313, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 313, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1004924-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.014058/2024-35, e considerando o que consta no processo nº
50500.051225/2020-13, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a
inclusão dos mercados de TERESINA (PI) para SUCUPIRA DO NORTE (MA),
COLINAS (MA), DOM PEDRO (MA), MIRADOR (MA) e SAO DOMINGOS DO
MARANHAO (MA), em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR