DECISÃO SUPAS Nº 312, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 312, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1004924-17.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.014058/2024-35, e considerando o que consta no processo nº
50500.050570/2020-30, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos mercados abaixo
em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice:
I - de BARREIRAS (BA) para TIMON (MA), AMARANTE (PI), ITAUEIRA (PI);
II - de BARAO DE GRAJAU (MA) para BARREIRAS (BA), BOM JESUS (PI), CANTO
DO BURITI (PI), COLONIA DO GURGUEIA (PI), CORRENTE (PI), CRISTALANDIA DO PIAUI (PI),
CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), FORMOSA DO RIO PRETO (BA), GILBUES (PI),
ITAUEIRA (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), RIACHAO DAS NEVES (BA);
III - de BOM JESUS (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI) para FORMOSA DO RIO
PRETO (BA), RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA);
IV - de TIMON (MA) para CANTO DO BURITI (PI), CORRENTE (PI), ELISEU
MARTINS (PI), ITAUEIRA (PI), CRISTALANDIA DO PIAUI (PI);
V - de COLONIA DO GURGUEIA (PI) para RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA);
VI - de CRISTINO CASTRO (PI) para FORMOSA DO RIO PRETO (BA), RIACHAO DAS
NEVES (BA), TIMON (MA);
VII - de FLORIANO (PI), TERESINA (PI) para BARAO DE GRAJAU (MA), BARREIRAS (BA);