DECISÃO SUPAS Nº 311, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 311, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1004924-17.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.014058/2024-35, e considerando o que consta no processo nº
50500.050574/2020-18, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos mercados abaixo
em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice:
I - de REMANSO (BA) para TIMON (MA), AMARANTE (PI), DIRCEU ARCOVERDE
(PI), TERESINA (PI);
II - de BARAO DE GRAJAU (MA) para CANTO DO BURITI (PI), DIRCEU
ARCOVERDE (PI), ITAUEIRA (PI), REMANSO (BA), SAO RAIMUNDO NONATO (PI);
III - de CANTO DO BURITI (PI), ITAUEIRA (PI) para REMANSO (BA), TIMON (MA);
IV - de FLORIANO (PI) para BARAO DE GRAJAU (MA), REMANSO (BA); e
V - de TIMON (MA) para DIRCEU ARCOVERDE (PI), SAO RAIMUNDO NONATO (PI).
Art. 2º Conhecer as impugnações da EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL
LTDA., CNPJ nº 06.848.881/0001-81, e da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ
nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR