DECISÃO Nº 151, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 151, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Homologa a 2ª Reformulação Orçamentária do
Conselho Regional de Enfermagem da Bahia -
COREN/BA
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições
legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22
de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;
CONSIDERANDO:
A Descisão nº 017 de 06 dezembro de 2018, art. 1º do Regimento Interno do Coren-BA;
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
O Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1968;
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);
A Resolução Cofen nº 340/2008 e seus anexos (Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN/Conselhos Regionais);
A Decisão Coren-BA nº 245, de 30 de outubro de 2023, que Aprova a
Proposta Orçamentaria Anual - Exercicio - Exercicio 2024 do Coren-BA.
A Decisão COFEN nº 269, de 18 de dezembro de 2023 que Homologa a
Decisão do Coren-BA nº 245/2023, que dispõe sobre a proposta orçamentária do
Conselho Regional de Enfermangem da Bahia para exercício de 2024 e dá outras
providências.
A deliberação do Plenário, durante sua 746ª Reunião Ordinária, realizada em
20 de junho de 2024, decide:
Art. 1º. Autorizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 5.575.480,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta cinco mil, quatrocentos e oitenta
reais) no orçamento do Coren-Ba para exercício 2024.
Art. 2º. Os recursos são existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos
créditos alterados são os provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 12.016.411,49 (doze milhões e
dezesseis mil e quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º. O valor do orçamento para o exercício corrente sairá o montante
na ordem de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) para o montante de R$
42.575.480,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos e setecentos cinco mil e
quatrocentos e oitenta reais) em fase das alterações de:
Art. 4º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
1.468.654,08 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais e oito centavos), destinado a vencimentos e vantagens de pessoal civil;
Art. 5º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
394.263,86 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e
oitenta e seis centavos), destinado a diárias de conselheiros, servidores e
colaboradores;
Art. 6º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado a transferências
intragovernamentais;
Art. 7º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
555.567,02 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais
e dois centavos), destinado a outros serviços de terceirizados - pessoa jurídica.
Art. 8º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a projetos relativos à
comunicação institucional;
Art. 9º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à manutenção e conservação de bens e
imóveis;
Art. 10º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
42.000,00, (quarenta e dois mil reais), destinado a passagens e despesas com
locomoção;
Art. 11º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
643.273,30 (seiscentos e quarenta e três mil e duzentos e setenta e três reais e trinta
centavos), destinado a indenizações e restituições;
Art. 12º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a sentenças judiciais;
Art. 13º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
6.721,74 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos),
destinado a equipamentos e material permanente.
Art. 14º Fica fazendo parte integrante da presente decisão, o quadro
demonstrativo da despesa, modificada, anexo à presente decisão.
Art. 15º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 25 de julho de 2024, conforme Decisão Cofen n° 156 de 25 de julho
de 2024 do Conselho Federal de Enfermagem.
DAVI IONEI SOARES APOSTOLO
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO SILVA
Primeira-Secretária