CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 026/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
FORNO MICRO-ONDAS ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MICT/MCT
Nº 68, DE 2 DE MAIO DE 1994.
Alterar o PPB constante da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 68, de
2.05.1994, conforme texto a seguir:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto FORNO MICRO-ONDAS
industrializado na Zona Franca de Manaus passa a ser composto pelas seguintes etapas:
I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito
impresso;
II - montagem do painel de controle;
III - estampagem, soldagem e pintura da cavidade do forno;
IV - integração das placas de circuito impresso, módulos, conjuntos e peças na
cavidade do forno; e
V - ensaios de vedação e funcionamento.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo
Produtivo Básico.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 68, de 2 de
maio de 1994.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO
Processo nº 14022.045039/2024-98
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de
28 de dezembro de 2018, e:
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 1782/2024/MDIC, constante do processo
nº 14022.045039/2024-98 resolve:
Aprovar, com termo inicial em 6 de junho de 2024, o pleito da empresa DENSO
DO BRASIL LTDA. quanto ao enquadramento do Alternador de Alta Eficiência (HEA),
especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão do respectivo
crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-
SEI, de 28 de dezembro de 2018:
. .Alternador/Modelo .Tecnologia .Crédito solicitado
. .SC2 SLLD LTS RP .Alternador de Alta
Eficiência (HEA) - SEG
.0,0389 MJ/km
UALLACE MOREIRA LIMA